Licitações e contratos

Contrato é "todo e qualquer ajuste entre órgão ou entidades da administração pública e particulares em que haja acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada" (Lei nº 8.666/1993). Nem todas as licitações geram contrato.


O Contrato é o instrumento que formaliza o acordo feito com a empresa, quando é realizada uma licitação para serviço, fornecimento de material, ou compra de algum bem. O Artigo 54 da Lei 8.666/93 expõe o regulamento a que devem obedecer aos contratos, sob o âmbito do direito público. Os artigos 60 a 67 da Lei nº 8.666/1993 estabelecem orientações para elaboração dos contratos.


Fonte: JUSBRASIL